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PL 2807/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.979 de 2020 o Decreto-lei nº 201 de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Apense-se à(ao) PL-2636/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2020 COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2636/2020

Apensados

Apensados ao PL 2807/2020 ( 1 )

  • PL 3469/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2807/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências
    ". Inteiro teor
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1298/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP) e outros, que "Requer que seja autorizada a coautoria do PL 2807/2020
    ". Inteiro teor
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1308/2020, pelos Deputados Rosana Valle (PSB/SP) e Cássio Andrade PSB, que "Requer que seja autorizada a coautoria do PL 2807/2020
    ". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1298/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2636/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2636/2020
  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2636/2020
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 325. Inteiro teor
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )