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PL 2804/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Maria Rosas - REPUBLIC/SP

Apresentação
20/05/2020

Ementa
Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2021 Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2804/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Suspende o prazo decadencial para o
    consumidor exercer o direito de reclamar por
    vício aparente e de fácil constatação, a
    garantia contratual, e altera o prazo de
    arrependimento, todos previstos na Lei nº
    8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o
    período de reconhecimento da ocorrência de
    estado de calamidade pública, previsto no
    Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta
    da ameaça da pandemia do coronavírus
    (Covid-19)". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 675 Inteiro teor
19/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020
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