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PL 2765/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Sâmia Bomfim - PSOL/SP , David Miranda - PSOL/RJ , Erika Kokay - PT/DF e outros

Apresentação
19/05/2020

Ementa
Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8213, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)	24/05/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 2765/2020 ( 6 )

PL 3056/2020

PL 3056/2020

Autor: Schiavinato

Ementa: Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.
, PL 3823/2020

PL 3823/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
, PL 3913/2020

PL 3913/2020

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.
, PL 4332/2020

PL 4332/2020

Autor: José Airton Félix Cirilo

Ementa: Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências
, PL 4351/2020

PL 4351/2020

Autor: Angela Amin

Ementa: Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19).
, PL 3073/2021

PL 3073/2021

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária para a segurada gestante que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tenha de se afastar das atividades de trabalho presencial; o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e o art. 394-A d da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o referido afastamento como uma das formas de proteção da maternidade; e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2765/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2)". Inteiro teor
15/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
04/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2051/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 2.765/2020". Inteiro teor
20/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020. Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
12/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2051/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se".
24/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 277/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2765, de 2020. ". Inteiro teor
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3056/2020. Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3823/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3913/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4332/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4351/2020. Inteiro teor
16/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-3056/2020, PL-3823/2020, PL-3913/2020, PL-4332/2020, PL-4351/2020 apensadas.
16/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 167. Inteiro teor
20/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)
21/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
08/06/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3073/2021. Inteiro teor
01/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 277/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 277/2021, com fundamento no art.128 do RICD. Publique-se."
31/01/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dulce Miranda, deixou de ser membro da Comissão
07/06/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1905/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19, em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". Inteiro teor
28/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.905/2023, aos Projetos de Lei de números 1.319/2020, 2.434/2020, 2.765/2020, 3.056/2020, 3.823/2020, 3.913/2020, 4.332/2020, 4.351/2020, 3.073/2021, 2.504/2021 e 2.392/2021, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.905/2023. Asim, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados os Projetos de Lei em epígrafe, exceto o Projeto de Lei n. 2.392/2021. Outrossim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado, de ofício, os Projetos de Lei n. 2.094/2020 e n. 1.886/2021. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Por fim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.940/2021 ao Projeto de Lei n. 3.342/2020. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2023)
17/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado
25/10/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Req. nº 1.905/23.