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PL 2723/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2723/2020, pelas Deputadas Professor Israel Batista (PV/DF) e Erika Kokay PT, que "Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020". Inteiro teor
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1275/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2723 de 2020". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.275/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".