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PL 2683/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2020

Ementa
Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2683/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos". Inteiro teor
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1588/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Apensamento do Projeto de Lei n. 2683/2020, de minha autoria, ao PL 1485/2020". Inteiro teor
30/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1976/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Guilherme Derrite PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.683/2020". Inteiro teor
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.976/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.588/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.588/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."