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MPV 966/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/05/2020

Ementa
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2020.
Congresso Nacional: 14/05/2020 a 12/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)		 14/05/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/05/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2020.
    Congresso Nacional: 14/05/2020 a 12/07/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 15/05/2020 - Seção 1 - Pág. 3)
18/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
19/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”". Inteiro teor
19/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 181/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
    Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 966, de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". Informa, ainda, que à À Medida foram oferecidas 200 (duzentas) emendas Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 265/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966/2020. Inteiro teor
21/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 694. Inteiro teor
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 79, de 10/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/07/2020 – Seção 1 – Página 5)
22/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 123, de 21/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 966, de 2020, no dia 10 de setembro do corrente ano (DOU de 22/09/20 - Seção 1 - pág. 1)
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