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PL 4901/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/01/1995

Ementa
REGULAMENTA O INCISO XII, IN FINE, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/1995 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI E CCJR.
23/02/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
30/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 01 95 PAG 1444 COL 02. Inteiro teor
10/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA. DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01. Inteiro teor
26/04/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1243/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
  • DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
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