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PLP 120/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 164/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 120/2020, pela Deputados João Daniel (PT/SE)e outros, que "Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 164/2021/SGM/P. Inteiro teor
25/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 21. Inteiro teor
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