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PLP 119/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Gomes - REPUBLIC/RS

Apresentação
06/05/2020

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 Apense-se à(ao) PLP-90/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 119/2020, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País". Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-90/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 14. Inteiro teor
20/11/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1997/2021, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 119, de 2020, apensado ao PLP nº 90, de 2019, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas". Inteiro teor
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.997/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.997/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 90/2019 e n. 119/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1670/2022, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 119, de 2020, que tramita apensado ao PLP nº 90, de 2019, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas". Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1670/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.670/2022, tendo em vista tratar-se de reiteração do Requerimento n. 1.997/2021, decidido em 26 de outubro de 2021. Publique-se. Oficie-se".
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