PL 2385/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2020

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID – 19. ". Inteiro teor
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P Inteiro teor
15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501 Inteiro teor