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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/04/2020

Ementa
Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2021	Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 2.011, n. 2.297, n. 3.216, n. 4.244 e n. 4.652, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Data	Ação
25/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2297/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus". Inteiro teor
28/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 2.011, n. 2.297, n. 3.216, n. 4.244 e n. 4.652, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 31/05/2021)
15/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2021 19:42:15. Não foram apresentados recursos.
25/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado
29/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 303 Inteiro teor

PL 2297/2020