REQ 839/2020
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO
Apresentação
28/04/2020
Ementa
Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº2206/2020, permitindo que os médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19, para atender na Atenção Básica à Saúde, com CRM provisório.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 839/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº2206/2020, permitindo que os médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19, para atender na Atenção Básica à Saúde, com CRM provisório". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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| 29/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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