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MPV 958/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/2020

Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2020 Ao Plenário para leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/04/2020 a 29/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2020.
Congresso Nacional: 27/04/2020 a 25/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
27/04/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2020 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 958-A/2020) - (PLV 33/2020).
19/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 630/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/04/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/04/2020 a 29/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2020.
    Congresso Nacional: 27/04/2020 a 25/06/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/08/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
04/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 162/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 958, de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 149 (cento e quarenta e nove) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 227/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
05/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
08/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/20 PÅG 186. Inteiro teor
25/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 70, de 24/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/06/2020 – Seção 1 – Página 5)
28/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 162/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 958/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/08/20 - 13h55 - 103ª Sessão).
18/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 149, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 958, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 11, 12, 13, 14, 17,18, 20, 21, 25, 27, 28, 30, 31, 38, 48, 53, 54, 56, 61, 63, 65, 67, 68, 97, 103, 117, 118, 123, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 136, 144 e 145; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 15, 71, 72, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 108, 109 e 122; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das demais Emendas; e no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das Emendas nºs 4, 6, 22, 26, 35, 37, 42, 43, 44, 46, 51, 58, 59, 60, 66, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 90, 104, 105, 110, 111, 113, 116, 125, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 143, 148 e 149, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • A Emenda de Plenário nº 1 não obteve o apoiamento regimental.
  • A Emenda de Plenário nº 2 foi considerada matéria estranha, por decisão da Presidência.
  • O Presidente comunica ao Plenário que considera como não escritas as Emendas de nºs 1,4,7,11 a 16, 18, 30, 31, 37, 38, 43, 48, 52, 56, 75, 61, 63, 70, 71, 97, 129, 130, 132, 136 e 149, a Emenda de Plenário nº 2, bem como os artigos 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 958, de 2020.
  • O Presidente da Câmara esclarece ao Plenário que a referência à Emenda nº 75, na decisão por meio da qual foram consideradas não escritas emendas apresentadas à Medida Provisória n. 958/2020, lida na presente sessão deliberativa extraordinária virtual, consistiu em erro material. Assim, onde se lê "Emenda nº 75", leia-se "Emenda nº 65".
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 958, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação do inciso I do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado da emenda de plenário nº 2 apresentada à MP nº 958 de 2020. (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PP): destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 958, de 2020, sobre o texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da matéria (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para a votação do texto original da MPV 958/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 3, apresentada à MP 958/20. (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 11: Bloco PL (SD): Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º da MPV nº 958 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 15: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 104, apresentada à MPV 958/2020. (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 1º do PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 12: Bloco PL: Destaque para votação em separado parágrafo 5º do art. 1º do PLV apresentado pelo Relator à MPV 958, a fim de suprimi-lo (art. 161, I)
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 141. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 141.
  • Votação do DTQ 13: PDT: Destaque para votação em separado do artigo 3° do PLV apresentado à MP 958, com intuito de sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 10: Bloco PL (Solidariedade): Destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 121, oferecida à Medida Provisória 958, de 2020. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
  • Aprovada a Emenda de Comissão nº 121.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 958-A/2020) - (PLV 33/2020).
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rubens Bueno Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
19/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 630/20/SGM-P. Inteiro teor
27/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 153, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 958, de 2020 (DOU de 27/11/2020 - Seção 1 - página 1)