PL 2169/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1890/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.988, de 2020

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2169/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica". Inteiro teor
15/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1366/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 111. Inteiro teor
20/11/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1890/2020
  • Recebimento pela CFT.