PL 2169/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2020
Ementa
Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.988, de 2020
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/10/2020 | Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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