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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2020

Ementa
Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c” e no art. 144 §§ 4º e 6º, ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 844/2021/SGM/P
09/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 38

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2167/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia". Inteiro teor
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c” e no art. 144 §§ 4º e 6º, ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 844/2021/SGM/P Inteiro teor
09/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 38 Inteiro teor