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MPV 955/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/2020

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2020 a 23/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2020.
Congresso Nacional: 20/04/2020 a 18/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
20/04/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/04/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/04/2020 a 23/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2020.
    Congresso Nacional: 20/04/2020 a 18/06/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/08/2020**

    * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
24/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 158/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 955, de 2020, que Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 209/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
21/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 631. Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 67, de 17/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/06/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
20/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 113, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 955, de 2020, no dia 17 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)