INC 443/2020 Inteiro teor
Indicação


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2020

Ementa
Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que trata da "interrupção de gravidez nas políticas de saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo vírus zica".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2021 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º inciso II, alínea "c", por contrariar o disposto no art. 113, I, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 157/20201/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 443/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal
    Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento
    da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que
    trata da 'interrupção de gravidez nas políticas de
    saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo
    vírus zica'". Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º inciso II, alínea "c", por contrariar o disposto no art. 113, I, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 157/20201/SGM/P Inteiro teor
25/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2021.