PL 1975/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2020 Apense-se à(ao) PL-827/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1975/2020 ( 2 )

  • PL 1765/2021
  • ;  PL 1833/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1975/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19". Inteiro teor
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 760/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020". Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1118/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n 1784, de 2020 ao Projeto de Lei nº 1975 de 2020". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 760/2020 da Sra. Natália Bonavides que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 760/2020.
15/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1135/2020, pelas Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Natália Bonavides PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº PL 1975/2020". Inteiro teor
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1152/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-827/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.135/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 539 Inteiro teor
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2068/2020, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer subscrição (coautoria) no Projeto de Lei nº 1975/2020". Inteiro teor
12/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2068/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se".
11/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2357/2020, pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG) e outros, que "Requer com base no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Deputado Federal André Janones como coautor do Projeto de Lei n. 1975/2020". Inteiro teor
24/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.357/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no n. Requerimento n. 1.118/2020 , conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.118/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.784/2020 e n. 1.975/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
16/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 784/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 1975 de 2020, que tem os Deputados Federais Natalia Bonavides, Professora Rosa Neide e André Janones como primeiros signatários, que “dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da COVID 19”. ". Inteiro teor
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 784/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.152/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto aos Projetos de Lei n. 1.684/2020, n. 1.784/2020, n. 1.902/2020 e n. 1.975/2020, dou por prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente. Em relação aos Projetos de Lei n. 692/2020 e n. 1.090/2020, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).