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PL 1955/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Frederico - PATRIOTA/MG

Apresentação
16/04/2020

Ementa
Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-643/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2022 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão)

Apensados

Apensados ao PL 1955/2020 ( 2 )

  • PL 3385/2020
  • ,  PL 1081/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1955/2020, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 707/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.955/2020, do Dep. Dr. Frederico, que 'Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.'
    ". Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1060/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 17, II, 'c', c/c o art. 114, V, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a RETIRADA do Requerimento de Urgência nº 707/2020, apresentado ao PL 1955/2020". Inteiro teor
01/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.060/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 707/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
26/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-643/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-643/2020
12/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão)
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 643, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
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