PLP 100/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Celso Sabino - PSDB/PA
Apresentação
16/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/05/2022 | Deferido o Requerimento n. 732/2020, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 100/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, para submetê-lo ao exame pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação de prioridade.Outrossim, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 139/2020, que também estava apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, ao Projeto de Lei Complementar n. 100/2020.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 100/2020: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 732/2020, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 100/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, para submetê-lo ao exame pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação de prioridade.Outrossim, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 139/2020, que também estava apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, ao Projeto de Lei Complementar n. 100/2020.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 100/2020: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
Apensados
Apensados ao PLP 100/2020 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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23/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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