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PDL 149/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 149/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. ". Inteiro teor
07/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 968/2020, pela Deputadas Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer coautoria do PDL nº 149/2020. ". Inteiro teor
11/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1008/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PDL 203/2020 ao PDL 149/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1017/2020, pela Deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020., que “suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1019/2020, pela Deputadas Carlos Veras (PT/PE) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer a coautoria do PDL 149, de 2020". Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1029/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 167/2020, o Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 203/2020 sejam apensados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020, de minha autoria. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1038/2020, pela Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2020". Inteiro teor
13/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1079/2020, pelas Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PDL nº 149/2020". Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1097/2020, pelas Deputadas Tabata Amaral (PDT/SP) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2020". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 968/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1120/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nª 149/2020.

    ". Inteiro teor
19/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1177/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149/2020". Inteiro teor
25/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.019/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.038/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.120/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.097/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.079/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se." Inteiro teor
13/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 1103. Inteiro teor
09/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.
25/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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