Versões para impressão

PDL 145/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Chris Tonietto - PSL/RJ

Apresentação
09/04/2020

Ementa
Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 145/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 145/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
    Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
    do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
    recomenda aos Tribunais e magistrados a
    adoção de medidas preventivas à propagação da
    infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
    âmbito dos sistemas de justiça penal e
    socioeducativo". Inteiro teor
19/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". Inteiro teor
05/09/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3730/2025 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". Inteiro teor
  Versões para impressão