PLP 87/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2020

Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.

    ". Inteiro teor
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 640/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº PLP – 87/2020ao Projeto de Lei nº PLP 34/2020". Inteiro teor
27/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 795/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que " Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo". Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 291/2021/SGM/P. Inteiro teor
27/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 244 Inteiro teor