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PLP 80/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PLP-182/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4
    de maio de 2000, que estabelece normas de
    finanças públicas voltadas à responsabilidade
    na gestão fiscal, para condicionar o aumento
    de despesas com pessoal ao crescimento
    real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma
    que especifica". Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1117/2020, pelas Deputadas Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Alê Silva PSL, que "Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 80/2020, que “Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financ¸as pu´blicas voltadas a` responsabilidade na gesta~o fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.” com a concordância do autor da proposição e a saber, primeiro signatário, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança". Inteiro teor
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.117/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-182/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
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