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PL 1579/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.294/2021, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro, com fundamento nos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.579/2020 e 1.743/2020 ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Arquive-se. Publique-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2024 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1579/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa". Inteiro teor
22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-856/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 196 Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-856/2020
  • Recebimento pela CTASP.
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 856/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Deferido o Requerimento n. 2.294/2021, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro, com fundamento nos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.579/2020 e 1.743/2020 ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Arquive-se. Publique-se”. Inteiro teor
15/08/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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