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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES , Professora Rosa Neide - PT/MT , Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB e outros

Apresentação
03/04/2020

Ementa
Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
21/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 664/2021/SGM/P

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1551/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. ". Inteiro teor
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 664/2021/SGM/P Inteiro teor
21/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418 Inteiro teor