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PLN 7/2020 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14005/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14005/2020. DOU 27/05/20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 7/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
07/04/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

22/04/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Inteiro teor
  • À SLCN em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal nº 2/2020.
14/05/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
    Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
    Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
    À sanção.
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14005/2020. DOU 27/05/20 PÁG 02 COL 01.
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