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PL 1534/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
03/04/2020

Ementa
Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea “c”, por contrariar o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 677/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1534/2020, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que " Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.

    ". Inteiro teor
21/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea “c”, por contrariar o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 677/2021/SGM/P Inteiro teor
22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 296 Inteiro teor
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