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PL 873/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13998/2020


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Apresentação
03/04/2020

Ementa
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.742, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT.
14/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13998/2020. DOU 15/05/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 268/20-PE). Razões do veto: DOU 15/05/20 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 291/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 873, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
    Inteiro teor
03/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-AP), que: "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências". Inteiro teor
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 598/2020, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: "Requeremos urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que 'Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 619/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 1.393, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 620/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do Projetos de Lei nº 873, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 625/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1467/2020 ao PL 873/2020". Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/20 PÅG 111. Inteiro teor
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 638/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 789/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 598/2020 do Sr. Vilson da Fetaemg que requer urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que "Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 598/2020.
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 660/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 345, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
14/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 672/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 685/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020". Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 67.
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Nos termos do parágrafo 4º do artigo 120, do Regimento Interno, a presidência deixa de submeter a votos as emendas de plenário de nºs 22, 29, 35, 36, 46, 51, 53, 56 a 58, 62, 63, 66 e 67 por não atingirem o quórum de apoiamento.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020 para fins de supressão.
  • Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão ?e não financeiras de pagamento e de transferência de capital (fintechs)?, constante do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020, para fins de supressão.
  • Retirado o DTQ 3: PODE: Destaque da Emenda 19 do PL 873/2020. Art. 3º, § 2.
  • Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque da emenda de plenário número 16, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º , §9.
  • Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque da expressão "adimplentes" constante do caput do Art. 3 do PL 873/2020.
  • Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Emenda 39 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2º § 9-C e D.
  • Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - onde couber.
  • Retirado o DTQ 10: PT: destaque da Emenda n. 3, apresentada ao PL 873/2020. Igual emenda 39.
  • Retirado o DTQ 11: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 873/2020.
  • Retirado o DTQ 12: Bloco PP: emenda 53 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2 §2-A.
  • Retirado o DTQ 14: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. art 2º.
  • Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado da emenda de plenário número 43, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
  • Retirado o DTQ 18: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do texto original do PL nº 873 de 2020, para fins de incorporação ao Substitutivo apresentado. (161, I)
  • Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL. 873/2020. (161, I)
  • Votação do DTQ 17: PT: destaque do artigo 1º do texto original do PL 873/2020, com vistas a sua inclusão no substitutivo do relator.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luizianne Lins (PT-CE) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Rejeitado o Destaque.  Votação
  • Votação do DTQ 7: PSB: emenda 32 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2, § 14 (insere).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
  • Aprovada a Emenda nº 32.  Votação
  • Votação do DTQ 19: PSOL: destaque da Emenda nº 43 apresentada ao PL nº 873 de 2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 43.  Votação
  • Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 64, apresentada ao PL 873/2020.
    art. 2-A.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.  Votação
  • Votação do DTQ 13: PT: destaque da Emenda n. 60, apresentada ao PL 873/2020.
    art. 4º Carlos Veras.
  • Rejeitada a Emenda nº 60.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PSB: emenda 24 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 3º todo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João H. Campos (PSB-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 24.  Votação
  • Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.
  • Inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 873-A/2020).
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
17/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2020/SGM-P. Inteiro teor
24/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 481/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 532/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências". Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13998/2020. DOU 15/05/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 268/20-PE). Razões do veto: DOU 15/05/20 PÁG 03 COL 01.
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 672/2020, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 672/2020, por ter como objeto proposição ainda pendente de despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 660/2020, conforme o seguinte teor:Declaro prejudicado o Requerimento n. 660/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 345/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se.
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 625/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 625/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.467/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 638/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 638/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 16 de abril de 2020. Publique-se."
06/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 363/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/04/2020 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 13/04/2020 - 23h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)