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PL 1482/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG

Apresentação
02/04/2020

Ementa
Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1250/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 1482/2020 ( 5 )

  • PL 1628/2020
  • ,  PL 1922/2020 (1)
  • ,  PL 3354/2021
  • ,  PL 2144/2020
  • ,  PL 1230/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19". Inteiro teor
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2235/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a apensação do PL 1.482/2020 ao PL 6.407/2013 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1250/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1628/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2144/2020. Inteiro teor
14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1250/2020
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1250/2020
03/05/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Declarado prejudicado.
  • À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 13/2023 - CDE.
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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