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MPV 942/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14033/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/04/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
02/04/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14033/2020. DOU 05/08/20 PÁG 17 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/04/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
    Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
07/04/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 27, de 2 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 942/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. Inteiro teor
  • À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 133/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 942, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 147/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1047. Inteiro teor
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 50, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
21/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
22/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 133/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 942/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/07/2020 - 10h - 95ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer à matéria e à emenda de nº 1, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, tendo por inadmitida a Emenda de nº 1. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 942, de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 942-A/2020).
23/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 579/2020/SGM-P. Inteiro teor
04/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14033/2020. DOU 05/08/20 PÁG 17 COL 01.