Versões para impressão

PL 1433/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Apresentação
01/04/2020

Ementa
Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 192, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 504/2021/SGM/P
27/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 144

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1433/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por
    aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.

    ". Inteiro teor
27/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 192, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 504/2021/SGM/P Inteiro teor
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 144 Inteiro teor
09/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 27/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 504/2021/SGM/P, datado de 27.05.21, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.433/2020, por suposta afronta à Constituição Federal". Inteiro teor
  Versões para impressão