PL 1368/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2021 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 1291/20). Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1368/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 586/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1368/2020". Inteiro teor
04/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 586/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei 1.368/2020, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 1291/20). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 501/2021/SGM/P Inteiro teor
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 131 Inteiro teor