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PL 1329/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2021 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.092/2020, n. 1.329/2020, n. 1.339/2020, n. 1.378/2020, n. 1.431/2020, n. 1.690/2020, n. 4.409/2020, n. 4.423/2020 e n. 5.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1329/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ". Inteiro teor
29/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.092/2020, n. 1.329/2020, n. 1.339/2020, n. 1.378/2020, n. 1.431/2020, n. 1.690/2020, n. 4.409/2020, n. 4.423/2020 e n. 5.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 3/5/2021).
06/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/21 PÅG 530 Inteiro teor
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2021 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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