PL 1319/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
31/03/2020

Ementa
Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2021 DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1319/2020 ( 1 )

  • PL 2094/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1319/2020, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), que "Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19)". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2020. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/04/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2094/2020 apensada.
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
20/05/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
14/07/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/08/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
30/08/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.