PL 1182/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2020

Ementa
Dispõe sobre a proibição, por 120 dias da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Apense-se à(ao) PL-675/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2020 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 – 10h – 45ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1182/2020, pelo Deputado Vaidon Oliveira (PROS/CE), que "Dispõe sobre a proibição, por 120 dias da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-675/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 260. Inteiro teor
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 – 10h – 45ª Sessão).
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 675, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 - 10h - 45ª Sessão).