
PL 1161/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
,
Arthur Lira - PP/AL
,
Fred Costa - PATRIOTA/MG
,
Joice Hasselmann - PSL/SP
,
Enrico Misasi - PV/SP
,
Enio Verri - PT/PR
,
Luis Tibé - AVANTE/MG
,
Diego Andrade - PSD/MG
,
Léo Moraes - PODE/RO
,
José Guimarães - PT/CE
,
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA
,
Perpétua Almeida - PCdoB/AC
,
Carlos Sampaio - PSDB/SP
,
André Figueiredo - PDT/CE
e outros
Apresentação
28/03/2020
Ementa
Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/04/2020 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/20/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 01/04/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 01/04/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) | 01/04/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
30/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
01/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
01/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|