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PL 1117/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1117/2020 ( 9 )

  • PL 1249/2020
  • ;  PL 1443/2020 (1)
  • ,  PL 2012/2020
  • ;  PL 1639/2020
  • ;  PL 1907/2020 (1)
  • ,  PL 2137/2020
  • ;  PL 2202/2020
  • ;  PL 2230/2020
  • ;  PL 1241/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1117/2020, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias". Inteiro teor
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 656/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD).
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 655/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD)

    ". Inteiro teor
15/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 696/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 693/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1639/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2020. Inteiro teor
20/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 18 Inteiro teor
29/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )