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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Apresentação
26/03/2020

Ementa
Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID)

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 192 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
29/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 432

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1095/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID)". Inteiro teor
31/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 535/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1095/20". Inteiro teor
28/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 192 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 304/2021/SGM/P. Inteiro teor
29/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 432 Inteiro teor