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PL 985/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC.
01/04/2020 Plenário ( PLEN )
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
02/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 01/04/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 01/04/2020 - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100985/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais
    a serem adotadas durante as
    situações de emergência pública de
    que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
    fevereiro de 2020, relativas ao prazo
    de apresentação das obrigações
    acessórias contábeis e fiscais, bem
    como, procedimentos relativos a
    cobrança de multas e juros por
    atraso de pagamento das
    obrigações fiscais e financeiras a
    que se refere". Inteiro teor
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
31/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 529/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência". Inteiro teor
31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 153. Inteiro teor
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 529/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 529/2020.
31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
01/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 3 a 7, 9 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 10 e 12. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/04/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário. Inteiro teor
01/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 985, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
01/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 3° do Art. 3° do substitutivo apresentado ao PL n° 985 de 2020, para sua supressão (161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do Artigo 3º do PL 985/2020, com vistas à sua supressão. (161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IX do art. 2° do PL n° 985 de 2020, para sua supressão. (161, I)
  • Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 5: PDT: destaque da Emenda nº 2 apresentada ao PL 985/2020. (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2020).
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/20/SGM-P. Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020". Inteiro teor
Sessões e Reuniões