PL 982/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao Autor

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 150, inciso II, da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 422

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100982/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais". Inteiro teor
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 150, inciso II, da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 621/2021/SGM/P Inteiro teor
16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 422 Inteiro teor