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MPV 929/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/03/2020 a 31/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2020.
Congresso Nacional: 25/03/2020 a 23/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2020**

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
25/03/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/03/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/03/2020 a 31/03/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2020.
    Congresso Nacional: 25/03/2020 a 23/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2020**

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
01/04/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020. Inteiro teor
  • Recebida, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14 de 25 de março de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 929/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 120/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 929, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 124/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3247 Inteiro teor
13/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 35, de 12/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
31/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 94, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 929, de 2020, no dia 22 de julho do corrente ano (DOU de 31/07/2020 - Seção 1 - página 2)