PL 930/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-725/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 930/2020 ( 19 )

  • PL 990/2020 (1)
  • ,  PL 1116/2020
  • ,  PL 1010/2020
  • ,  PL 1214/2020
  • ,  PL 1260/2020
  • ,  PL 1286/2020 (4)
  • ,  PL 1404/2020
  • ,  PL 1517/2020
  • ,  PL 1920/2020
  • ,  PL 2050/2020
  • ,  PL 1410/2020
  • ,  PL 1466/2020
  • ,  PL 1480/2020
  • ,  PL 1499/2020
  • ,  PL 1508/2020
  • ,  PL 1614/2020
  • ,  PL 1620/2020
  • ,  PL 3041/2020 (1)
  • ,  PL 1755/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 930/2020, pelo Deputado André Janones (AVANTE-MG), que: "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências". Inteiro teor
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 70. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-990/2020, PL-1010/2020, PL-1116/2020, PL-1214/2020, PL-1260/2020, PL-1286/2020, PL-1404/2020, PL-1466/2020, PL-1480/2020, PL-1499/2020, PL-1508/2020, PL-1517/2020, PL-1920/2020, PL-3041/2020, PL-2050/2020, PL-1410/2020, PL-1614/2020, PL-1620/2020 apensadas.