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PL 855/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 257/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100855/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia". Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 257/2021/SGM/P. Inteiro teor
26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 70 Inteiro teor
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 15/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta
    Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 855/2020. ". Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, tendo em vista haverem sido interpostos fora do prazo previsto no § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
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