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PL 848/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14028/2020


Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14028/2020. DOU 28/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 419/20-PE). Razões do veto: DOU 28/07/20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100848/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências". Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 547/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que 'Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências'". Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 547/2020.
  • Aprovado requerimento n. 547/2020 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".
07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2020.
07/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) e Dep. General Girão (PSL-RN).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutival Global apresentada. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Nos termos do § 4º do artigo 120, Sr. Presidente comunica que deixa de submeter a votos a EMP nº 2, por falta de apoiamento.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.  Votação
  • Prejudicado o DTQ 1: PODE: Emenda 1 (161, II).
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 848-A/2020).
08/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/20/SGM-P. Inteiro teor
09/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 600/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
27/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14028/2020. DOU 28/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 419/20-PE). Razões do veto: DOU 28/07/20 PÁG 02 COL 01.