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PL 842/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Delegado Waldir - PSL/GO

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)	28/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)	10/07/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)

Apensados

Apensados ao PL 842/2020 ( 2 )

PL 5452/2023

PL 5452/2023

Autor: Silvye Alves

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente.
, PL 2169/2024

PL 2169/2024

Autor: Clodoaldo Magalhães

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
23/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 100842/2020, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a)". Inteiro teor
24/03/2020	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 152. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
26/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
27/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
15/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
06/07/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
07/07/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
09/08/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5452/2023. Inteiro teor
06/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
29/04/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2169/2024 à proposição PL-842/2020.