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PL 4759/1990 MPU
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8152/1990

Origem: MSC 3/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
04/04/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
E CRIANDO 10 CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8152/90. DOFC 31 12 90 PAG 25714 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 966/90-PE E MENSAGEM 12/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 90 PAG 25738 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1557 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2500 COL 03. Inteiro teor
04/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
17/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5384 COL 03.
16/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 58/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 4890/90. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 02. Inteiro teor
16/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4890/90, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 03.
24/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 58/90 DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 4890/90.
06/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CHAGAS DUARTE. DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 02.
26/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHAGAS DUARTE.
27/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHAGAS DUARTE. DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 03.
07/08/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE DA CONCEIÇÃO. DCN1 11 08 90 PAG 9192 COL 01.
22/08/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE DA CONCEIÇÃO. DCN1 01 12 90 PAG 13183 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE DA CONCEIÇÃO.
17/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4759-A/90. DCN1 18 10 90 PAG 10794 COL 03. Inteiro teor
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: CUJOS VALORES EXPRESSOS NO NO ANEXO II, SERÃO ACRESCIDOS DE NOVENTA POR CENTO, CONSTANTE NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO DESTAQUE.
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12105 COL 03 Inteiro teor
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4759-B/90. DCN1 14 11 90 PAG 12107 COL 02. Inteiro teor
20/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/260/90.
28/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8152/90. DOFC 31 12 90 PAG 25714 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 966/90-PE E MENSAGEM 12/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 90 PAG 25738 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1557 COL 01. Inteiro teor
19/02/1991

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 12/91-CN. DCN1 27 02 91 PAG 0921 COL 01. Inteiro teor
  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: JOSE SARNEY, HENRIQUE DE ALMEIDA E MARLUCE PINTO. DEPUTADOS: NILSON GIBSON, JOSE THOMAZ NONO E RENATO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 28 03 91. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DCN1 27 02 91 PAG 0922 COL 01. Inteiro teor
08/05/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 283; NÃO - 24; ABST - 05; TOTAL - 312, MANTIDO O VETO NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 09 05 91 PAG 1557 COL 01. Inteiro teor
10/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-166/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/1991 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões