PL 709/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao Autor

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.546, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 709/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Dispõe sobre a contribuição previdenciárai de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagemento". Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução 106/2021/SGM/P. Inteiro teor
09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/21 PÅG 994. Inteiro teor