Versões para impressão

PL 579/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
09/03/2020

Ementa
Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2020 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 140

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 579/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI". Inteiro teor
12/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 436/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 577 de 2020, 579 de 2020 e 3440 de 2019 ao Projeto de Lei nº 4597 de 2016, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • ofício devolução SGM/P 182/20 Inteiro teor
13/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 140 Inteiro teor
04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 436/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 436/2020, em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 579/2020, porque este foi devolvido a seu autor, conforme Diário da Câmara dos Deputados de 14 de março de 2020. Quanto ao pedido relacionado aos Projetos de Lei n. 3440/2019, n. 577/2020 e n. 4.597/2016, indefiro o Requerimento n. 436/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se.".
  Versões para impressão