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PL 577/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
09/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-4923/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 577/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI". Inteiro teor
12/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 436/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 577 de 2020, 579 de 2020 e 3440 de 2019 ao Projeto de Lei nº 4597 de 2016, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4923/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 754. Inteiro teor
15/04/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 436/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 436/2020, em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 579/2020, porque este foi devolvido a seu autor, conforme Diário da Câmara dos Deputados de 14 de março de 2020. Quanto ao pedido relacionado aos Projetos de Lei n. 3440/2019, n. 577/2020 e n. 4.597/2016, indefiro o Requerimento n. 436/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se.".
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